Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o seu acesso e a utilização do aplicativo móvel e dos serviços da plataforma Minha Glico. Ao baixar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade Médica

O Minha Glico é uma ferramenta de tecnologia desenvolvida para auxiliar pessoas no registro, organização e monitoramento do histórico de glicemia e hábitos cotidianos associados ao diabetes. Atenção:

• O aplicativo não fornece aconselhamento médico, diagnóstico clínico ou prescrição terapêutica.
• O uso do Minha Glico não substitui consultas médicas regulares com seu endocrinologista, nutricionista ou equipe de saúde.
• Todas as decisões relativas a doses de insulina, medicamentos, metas glicêmicas e dieta devem ser tomadas exclusivamente sob orientação de profissionais de saúde habilitados.
• Os desenvolvedores do Minha Glico não se responsabilizam por decisões clínicas, omissões ou danos resultantes do uso das informações ou relatórios gerados.

2. Elegibilidade, Cadastro e Gestão Familiar

Para criar uma conta individual, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade civil plena.

Crianças e Adolescentes: O uso do aplicativo por menores de idade é permitido exclusivamente mediante cadastro, supervisão e consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o Art. 14 da LGPD, especialmente através das ferramentas de perfil assistido ou Gestão Familiar.

Você é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados e por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.

Ao utilizar o serviço, você expressamente consente com o tratamento de seus dados de saúde para as finalidades exclusivas de automonitoramento, histórico e geração de relatórios de saúde, conforme previsto no Art. 11 da LGPD.

4. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o aplicativo em dispositivos compatíveis de sua propriedade, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

5. Regras de Conduta e Uso Aceitável

Ao utilizar o Minha Glico, você concorda em não:

• Utilizar o aplicativo para práticas ilegais, fraudulentas ou não autorizadas.
• Descompilar, realizar engenharia reversa, copiar ou criar obras derivadas do código-fonte ou da interface.
• Interferir na segurança da plataforma, sobrecarregar servidores ou violar mecanismos de autenticação.
• Inserir dados fraudulentos, códigos maliciosos ou automatizar consultas (via scripts ou bots).

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, logotipos, layouts, funcionalidades e códigos do Minha Glico são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais.

7. Encerramento de Conta e Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pelas configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco. O encerramento acarretará a eliminação dos seus dados conforme previsto em nossa Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas em caso de violação destes Termos de Uso ou suspeita de fraude.

8. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de mudanças substanciais, notificaremos os usuários com antecedência razoável por meio do aplicativo ou e-mail. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações representará a concordância com os novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do usuário titular no Brasil para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

10. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail: contato@minhaglico.com.